Investigação criminal genética – banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados

Antonio Henrique Graciano Suxberger; Valtan Timbó Martins Mendes Furtado

doi:10.22197/rbdpp.v4i2.122

Authors

Antonio Henrique Graciano Suxberger Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e Universidad Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha). http://orcid.org/0000-0003-1644-7301
Valtan Timbó Martins Mendes Furtado Centro Universitário de Brasília - UniCEUB http://orcid.org/0000-0001-5165-5830

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.122

Keywords:

DNA database, Criminal investigation, Fundamental rights, Non self-incrimination.

Abstract

This paper examines the legal framing of DNA database and DNA investigations in Brazil. According to Law n. 12.654/2012, DNA may be extracted from both convicted criminals and people under investigation to create a profile to be placed in a national database in the hopes that it will enhance criminal investigations. From literature review and legislation analysis, this study provides basic information on DNA profiling and database, identifies conflicts between certain fundamental rights (specially privacy and public safety) and shows how DNA database for forensic purposes are framed in Brazil and abroad. The most important part of the paper (a) reaches the conclusion that Brazilian law respects the constitutional right to non self-incrimination and (b) proposes and interpretation of the law regarding the time limit for data retention. This essay aims to contribute to the necessary debate previous to Brazilian Supreme Court’s decision on the constitutionality of Law n. 12.654/2012 and its limits. The paper reaches the conclusion that Brazilian law is potentially an efficient tool to improve the effectiveness of criminal investigation and evidence in Brazil.

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Author Biographies

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e Universidad Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha).

Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professor do Máster Oficial em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha) e Universidade Internacional da Andaluzia. Professor da Fundação Escola Superior do MPDFT (FESMPDFT) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Mestre e Doutor em Direito. Promotor de Justiça no Distrito Federal.
Valtan Timbó Martins Mendes Furtado, Centro Universitário de Brasília - UniCEUB

Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos, bacharel em Direito pela Universidade de Brasília e membro do Ministério Público Federal. E-mail: valtanfurtado@hotmail.com

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