Guarda Legalidade “versus” jurisdicionalidade na execução penal? Ônus financeiro da monitoração eletrônica em decisões do TRF-4

Ritorna ai dettagli dell'articolo Legalidade “versus” jurisdicionalidade na execução penal? Ônus financeiro da monitoração eletrônica em decisões do TRF-4 Scarica Scarica PDF