Pinto, A.B. da S. and Menon, G. 2025. A eficácia do acordo de não persecução penal aos crimes de racismo: uma análise do RHC 222.599/SC do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileña de Derecho Procesal Penal. 11, 1 (Apr. 2025). DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1005.