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Pinto, A. B. da S.; Menon, G. A eficácia Do Acordo De não persecução Penal Aos Crimes De Racismo: Uma análise Do RHC 222.599 SC Do Supremo Tribunal Federal. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal 2025, 11 (1). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1005.