Pinto, A. B. da S., & Menon, G. (2025). A eficácia do acordo de não persecução penal aos crimes de racismo: uma análise do RHC 222.599/SC do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 11(1). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1005