Oliveira Teixeira dos Santos, M. (2019). A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 5(1), 219-251. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i1.189