PINTO, Ana Beatriz da Silva; MENON, Gustavo. A eficácia do acordo de não persecução penal aos crimes de racismo: uma análise do RHC 222.599/SC do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 11, n. 1, 2025. DOI: 10.22197/rbdpp.v11i1.1005. Disponível em: https://rbdpp.emnuvens.com.br/RBDPP/article/view/1005.. Acesso em: 22 maio. 2025.