CARVALHO, Francisco Ortêncio de. A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 337–368, 2018. DOI: 10.22197/rbdpp.v4i1.107. Disponível em: https://rbdpp.emnuvens.com.br/RBDPP/article/view/107.. Acesso em: 17 mar. 2025.