Pinto, A.B. da S. e Menon, G. (2025) “A eficácia do acordo de não persecução penal aos crimes de racismo: uma análise do RHC 222.599/SC do Supremo Tribunal Federal”, Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 11(1). doi:10.22197/rbdpp.v11i1.1005.