Junqueira, Gabriel Marson. “A recuperação De Ativos, O Regime Do Reconhecimento Mútuo E Os Pedidos De cooperação judiciária Relacionados a Confisco Non-Conviction Based Em Portugal”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 6, no. 2 (junho 27, 2020): 765–798. Acessado maio 22, 2025. https://rbdpp.emnuvens.com.br/RBDPP/article/view/294.