Moreira, Rômulo de Andrade. “O Supremo Tribunal Federal E a Lei Maria Da Penha – Uma lamentável decisão”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 2, no. 1 (setembro 2, 2016): 145–184. Acessado maio 22, 2025. https://rbdpp.emnuvens.com.br/RBDPP/article/view/20.