Carvalho, Francisco Ortêncio de. “A Nulidade Absoluta Pela não intervenção Do Representante Do Ministério Público Em Atos Essenciais Da ação Penal Pública”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, no. 1 (março 7, 2018): 337–368. Acessado março 17, 2025. https://rbdpp.emnuvens.com.br/RBDPP/article/view/107.