Revista Brasileira de Direito Processual Penal
type: channel
description: A Revista Brasileira de Direito Processual Penal, que a partir de 2017 adota periodicidade quadrimestral (com três números por volume/ano), tem como objetivo primordial a produção de conhecimento cientí­fico de máxima qualidade, a partir de um processo editorial transparente, público e conforme com as diretrizes nacionais e internacionais sobre editoração cientí­fica e ética/integridade na avaliação dos manuscritos. Portanto, almeja-se criar espaço para um debate científico sério e consistente, que apresente reais contribuições ao aprimoramento da dogmá¡tica processual penal. Portanto, a RBDPP tem como diferencial um consistente processo editorial de controle, avaliação e aprimoramento dos artigos submetidos, a partir da atuação dos seus editores e avaliadores, com conhecimentos específicos sobre as temáticas abordadas em suas seções e seu foco editorial. Por trata-se de periódico focado no Direito Processual Penal, a revisão por pares será direcionada a partir das temáticas e objetos especí­ficos dos trabalhos submetidos aos pareceristas que tenham produção científica diretamente relacionada. Assim, almeja-se a realização de avaliações sólidas e cientificamente fundamentadas, de modo a oferecer uma real contribuição no aprimoramento do manuscrito. A RBDPP busca a sua consolidação como fonte científica confiável à dogmática processual penal e, para isso, adota as seguintes metas de curto e médio prazo: Fortalecer a "cultura de periódicos" no Direito, partindo da premissa de que a produção científica de ponta deve ser feita, essencialmente, em artigos publicados em revistas cientificas certificadas, indexadas e com controle por pares rigoroso. Fomentar a consolidação de uma rede de revistas científicas no Direito que adotem standards internacionais de rigor no controle por pares, integridade na produção científica e busca de impacto nacional e internacional. Incentivo à produção científica consistente no Direito Processual Penal, especialmente a partir de dados empír…
publisher: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP
language: pt-BR
publication name: Revista Brasileira de Direito Processual Penal
issn: 2525-510X
copyright: Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de auto-plágio. Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original. Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença da Creative Commons. A partir de 2022, os artigos publicados na RDPP estão licenciados com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Os artigos puliicados até 2021 adotaram a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional. --------------- Arquivamento e distribuição Permite-se sem restrições o arquivamento do PDF final publicado, em qualquer servidor de acesso aberto, indexador, repositório ou site pessoal, como Academia.edu e ResearchGate.
items: Editorial do dossiê “Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina”: O mal-estar na cultura judicial: desigualdades, incompreensão e cinismo nos Tribunais
items: Os crimes contra a ordem tributária e o processo administrativo tributário: Um estudo sobre a prejudicialidade no Brasil e na Itália
items: Atores do sistema de justiça penal chileno: burocratas?
items: A gestão judicial nas reformas processuais penais latino-americanas: etapas, tensões e debates não resolvidos
items: A terceira dimensão da reforma processual penal: uma análise da conjuntura social, política e jurídica no Peru
items: Mecanismos de condenação sem processo na justiça criminal juvenil uruguaio sob a perspectiva de seus operadores jurídicos
items: https://rbdpp.emnuvens.com.br/RBDPP/article/view/1437
items: A reforma processual penal no Chile e o seu impacto nas taxas de encarceramento
items: Pesquisas em Direito envolvendo seres humanos: centralidade dos Comitês de Ética e interpretação restritiva das exceções
items: Embargos infringentes em face de decisões de turmas do Supremo Tribunal Federal: favor rei, ações penais originárias e limites jurisprudenciais
items: O Controle de Admissibilidade das Convenções Probatórias no Processo Penal sob uma Perspectiva Epistêmica
items: Em vez de Pontes, muros: redescobrindo as relevantes ideias de Pontes de Miranda no campo do Processo Penal
items: Garantismo e processo penal: uma racionalidade contra o autoritarismo
items: Confiança e opacidade: governança de sistemas integrados e IA preditiva no ciclo polícia, MP e Judiciário
items: Assistência religiosa na execução penal moçambicana: liberdade religiosa, laicidade estatal e desafios normativos
items: A justiça restaurativa como resposta à criminalidade ambiental
items: Relativização da Súmula 593/STJ em casos de estupro de vulnerável: uma análise empírica das premissas fáticas mobilizadas pelo STJ para o distinguishing
items: Avaliação algorítmica discriminatória em processo penal: como o COMPAS está a erodir as bases fundacionais do direito a uma decisão humana em processo penal
items: Influência e persuasão da mídia nas decisões no tribunal do júri do estado do Paraná pós Constituição de 1988
items: A entrevista investigativa de potenciais vítimas de violência doméstica: novas perspectivas a partir do olhar de policiais civis atuantes na DDM On-line
items: Editorial do Dossiê “Uma Análise Comparada dos Sistemas de Justiça Negociada”: uma visão introdutória.
items: Audiência de custódia e propostas de restrições: análise empírica a partir de dados de Araraquara/SP
items: Da Intuição à Técnica: Efeitos de um Treinamento em Entrevista Investigativa na Formação Inicial de Policiais Civis
items: Acordos sobre a sentença em casos de crimes de guerra: uma análise crítica da justiça negociada no contexto de transição da Bósnia e Herzegovina
items: A Deriva Epistêmica da Justiça Consensual na Espanha: Da Centralidade do Juízo Oral ao Processo Estruturalmente Enviesado
items: Sobre os limites da justiça negociada no sistema da Procuradoria Europeia: criticidades e margens de ampliação dos procedimentos simplificados de ação penal
items: “Protesto, Excelência!” As objeções norte-americanas, possíveis lições e compatibilidades com o processo penal brasileiro
items: O procedimento de julgamento expedito (seri muhakeme usulü) no processo penal turco
items: Controle judicial dos acordos criminais e o direito ao recurso: análise comparativa dos modelos de common law e de civil law
items: O processamento do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a sua influência na razoável duração do processo

Editorial do dossiê “Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina”: O mal-estar na cultura judicial: desigualdades, incompreensão e cinismo nos Tribunais
type: item
description: Neste editorial do dossiê “Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina”, tentaremos analisar alguns deslocamentos ocorridos nas últimas décadas no âmbito do Poder Judiciário. Para isso, relacionaremos ideias como as de incompreensão, desigualdade, declínio institucional, trapaça e cinismo judicial. Nesse sentido, buscaremos evitar raciocínios simplistas sobre as lógicas que atualmente estruturam parte do funcionamento cotidiano dos tribunais em tempos de paixões tristes.
subject: DOSSIÊ: Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina
  topic: section
subject: editorial
  topic: keywords
subject: reformas judiciais
  topic: keywords
subject: burocracias penais
  topic: keywords
subject: cultura judicial
  topic: keywords
creator: Ezequiel Kostenwein
rights: Copyright (c) 2026 Ezequiel Kostenwein https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1498

Os crimes contra a ordem tributária e o processo administrativo tributário: Um estudo sobre a prejudicialidade no Brasil e na Itália
type: item
description: A prejudicialidade do processo administrativo tributário com relação à ação penal por crime tributário é questão intrincada que suscita debates mundo a fora. Tal tema é complexo, uma vez que envolve a classificação dos crimes tributários, as nuances do sistema criminal e as medidas de política criminal adotadas por cada país, visando garantir a compatibilidade da opção selecionada com o respectivo sistema penal. No Brasil, de modo a solucionar a questão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 24, que prevê que não se tipifica crime contra a ordem tributária, antes do término do referido processo administrativo, medida que não passou longe de críticas. Por outro lado, na Itália, solucionou-se a questão através de uma reforma, que alterou a classificação dos crimes tributários de materiais para formais, junto com a aplicação do princípio do duplo binário. Nesta senda, indaga-se: alguma das alterações italianas teria o condão de suprimir as críticas feitas ao atual modelo brasileiro? Por tal razão, o presente trabalho busca examinar a intersecção entre o processo administrativo tributário e a ação penal por crime tributário nos sistemas jurídicos do Brasil e da Itália, de modo a desvendar as repercussões legais da adoção de cada modelo de prejudicialidade para a instauração de ações penais em crimes tributários. Para tanto, analisa-se o histórico da legislação pertinente de cada um dos países, para entender as raízes do funcionamento dos dois sistemas. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, baseada no levantamento do estado da arte em livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência, nacionais e estrangeiros, com posterior sistematização e tratamento dos conceitos identificados. Parte-se da incerteza quanto à adequação dogmática da alternativa implementada pelo Brasil através do artigo 1º da Lei n. 8.137/1990. Ao final, a hipótese foi confirmada, evidenciando-se que as soluções italianas poderiam dar conta de re…
subject: Fundamentos de Direito Processual Penal
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subject: Crime tributário; processo administrativo; processo criminal; Súmula Vinculante 24; prejudicialidade.
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creator: José Eugênio da Silva Mendes
rights: Copyright (c) 2026 José Eugênio da Silva Mendes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1450

Atores do sistema de justiça penal chileno: burocratas?
type: item
description: O artigo examina a questão de saber se (e de que modo) os atores do sistema de justiça penal no Chile podem ser qualificados como burocratas. Inspirado na literatura antropológica sobre as burocracias e com base em uma abordagem etnográfica de pesquisa, que incluiu observações em juízos de garantia e em órgãos do Ministério Público na cidade de Santiago, o artigo analisa três características atribuídas às burocracias e aplicáveis ao sistema de justiça penal: sua eficácia como produtor e administrador de uma tecnologia específica de produção de conhecimento (o direito); sua eficiência como prestador de um serviço público específico; e o descontentamento gerado na cidadania em razão do descompasso entre suas expectativas e os objetivos atribuídos ao sistema de justiça penal. O artigo conclui que os atores do sistema de justiça penal são, ao mesmo tempo, encarregados da aplicação do direito e “burocratas”, de modo que ambas as lógicas, longe de serem contraditórias, reforçam-se mutuamente.
subject: DOSSIÊ: Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina
  topic: section
subject: burocracia
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subject: Chile
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subject: Sistema de Justiça Criminal
  topic: keywords
subject: etnografia
  topic: keywords
creator: Javiera Araya-Moreno
rights: Copyright (c) 2026 Javiera Araya-Moreno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1424

A gestão judicial nas reformas processuais penais latino-americanas: etapas, tensões e debates não resolvidos
type: item
description: A gestão judicial foi um dos conceitos mais invocados nas reformas processuais penais latino-americanas das últimas três décadas, mas seu conceito permanece em discussão. Neste artigo, perguntamo-nos como a gestão judicial foi entendida nas distintas etapas da reforma da justiça penal; buscamos identificar as orientações hoje em debate; e analisamos seus contornos para verificar a sua contribuição ao objetivo de uma justiça penal democrática. Para isso, reconstruímos a trajetória histórica da gestão judicial desde 1994, ponto de partida de uma reforma que se estende a toda a região, até a atualidade. O argumento central é que essa trajetória não é acidental: reflete tensões estruturais não resolvidas entre o modelo inquisitorial que se pretendeu abandonar e o modelo adversarial democrático que se tentou construir. Por meio de uma análise histórico-política apoiada em literatura especializada e em relatórios empíricos de acompanhamento regional, o artigo identifica três etapas: uma primeira marcada pela despreocupação com a gestão; uma segunda em que a gestão surgiu como problema central e deu lugar a novos desenhos organizacionais; e uma etapa atual na qual coexistem, em tensão, duas orientações — modernizadora/gerencialista e política/estrutural — com premissas e objetivos distintos. O artigo propõe, ainda, um marco conceitual de base organizacional para ler criticamente essa disputa e avaliar suas implicações práticas.
subject: DOSSIÊ: Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina
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subject: gestión judicial
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subject: reforma procesal penal
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subject: Sistema adversarial
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subject: organización judicial
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subject: América Latina
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creator: Leonel González
creator: Sidonie Porterie
creator: Aldana Romano
rights: Copyright (c) 2026 Leonel González, Sidonie Porterie, Aldana Romano https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1458

A terceira dimensão da reforma processual penal: uma análise da conjuntura social, política e jurídica no Peru
type: item
description: Atualmente, têm sido realizados numerosos congressos, seminários e projetos acadêmicos sobre o tema da reforma processual; contudo, seus resultados têm sido, em termos gerais, insuficientes. Isso se explica, principalmente, porque as comissões encarregadas da reforma concentraram sua atenção quase exclusivamente no redesenho das instituições jurídicas, relegando a segundo plano a análise do funcionamento real do sistema de justiça em sua interação com o tecido social. Nesse contexto, o presente artigo propõe examinar a dicotomia social como uma terceira dimensão da reforma processual, a fim de evidenciar de que modo fatores sociais, culturais e institucionais incidem decisivamente sobre a eficácia e a legitimidade do sistema de justiça peruano.
subject: DOSSIÊ: Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina
  topic: section
subject: Reforma do sistema de justiça; política criminal; legitimidade institucional; cultura jurídica; direitos sociais
  topic: keywords
creator: Nancy Marleny Guzmán Ruiz de Castilla
rights: Copyright (c) 2026 Nancy Marleny Guzmán Ruiz de Castilla https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1443

Mecanismos de condenação sem processo na justiça criminal juvenil uruguaio sob a perspectiva de seus operadores jurídicos
type: item
description: Este artigo analisa a implementação de mecanismos de condenação sem julgamento na justiça penal juvenil do Uruguai após a reforma acusatória de 2017. A partir de 29 entrevistas com juízes, promotores e defensores, a investigação examina como a busca por eficiência consolidou uma mudança de paradigma profissional. O estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: de que maneira a introdução desses mecanismos processuais no contexto da reforma acusatória impactou as práticas, as formas de resolução de casos e a cultura processual da justiça penal para adolescentes uruguaia? Os resultados revelam que as práticas oscilam entre procedimentos burocratizados e espaços de discricionariedade, nos quais os operadores normalizam o uso de processos abreviados e simplificados mediante a padronização de respostas penais e “tarifas” para medidas socioeducativas e práticas paraprocessuais. O estudo conclui que essas dinâmicas, próprias de um grupo de trabalho do tribunal, priorizam a celeridade administrativa e a redução da incerteza em detrimento do contraditório do julgamento oral.
subject: DOSSIÊ: Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina
  topic: section
subject: justicia penal para adolescentes
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subject: proceso abreviado
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subject: proceso simplig
  topic: keywords
subject: reforma acusatoria
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subject: Uruguay
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creator: Daniel Zubillaga
rights: Copyright (c) 2026 Daniel Zubillaga https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1438

https://rbdpp.emnuvens.com.br/RBDPP/article/view/1437
type: item
title: Os efeitos burocráticos das reformas processuais penais: da transição de “um dia em juízo” aos julgamentos orais fragmentados. Impactos nos julgamentos relativos a homicídios dolosos consumados na Cidade Autônoma de Buenos Aires.
description: As reformas voltadas à implementação de processos penais acusatórios expandiram-se na América Latina ao longo das últimas décadas. Na Argentina, a promulgação do Código Processual Penal Federal, por meio da Lei nº 27.063, introduziu formalmente esse modelo no âmbito federal, cuja implementação vem ocorrendo de forma gradual. Essas transformações têm sido consideradas uma das modificações mais profundas experimentadas pelos processos penais na região, na medida em que estariam fundamentadas na busca por conferir maior transparência aos processos judiciais e por assegurar princípios como a publicidade, a oralidade e a concentração. Nesse contexto, consolidou-se o julgamento oral e público, caracterizado pela realização de uma ou de poucas audiências em dias sucessivos, nas quais é produzida toda a prova e que se encerram com a comunicação da decisão do tribunal. Contudo, na Argentina, especificamente no âmbito da justiça nacional, observam-se práticas que tendem a fragmentar essas audiências, aproximando-as de dinâmicas próprias do processo escrito. Além disso, a pandemia de COVID-19 impulsionou o uso de tecnologias da informação e da comunicação, cujas modalidades, em alguma medida, ainda permanecem presentes na realização dos julgamentos orais. Nesse cenário, propomo-nos a problematizar e indagar: em que medida os princípios da publicidade, da oralidade, da concentração e da imediação foram efetivamente implementados? As práticas judiciais podem estar incidindo sobre sua efetiva concretização? Para responder a essas questões, este trabalho analisa tais transformações recentes na justiça nacional a partir do estudo de julgamentos relativos a homicídios dolosos consumados, escolhidos por seu caráter paradigmático e por reduzirem interferências metodológicas, como a aplicação de institutos alternativos ao debate oral, a exemplo do julgamento abreviado.
subject: DOSSIÊ: Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina
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subject: Burocracias; garantias processuais; debate oral e público; plataformas digitais; princípios da continuidade e da imediação
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creator: Camila Abril Serrano
creator: Jesica Micaela Luna
rights: Copyright (c) 2026 Camila Abril Serrano, Jesica Micaela Luna https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1437

A reforma processual penal no Chile e o seu impacto nas taxas de encarceramento
type: item
description: Este artigo analisa o crescimento exponencial da população prisional chilena desde a implementação da reforma processual penal entre 2000 e 2005. O estudo demonstra que o Chile passou de pouco mais de 33.000 pessoas privadas de liberdade em 2000 para quase 65.000 em 2025, registrando também um aumento da taxa de encarceramento. O problema de pesquisa abordado neste trabalho consiste em explicar por que, apesar de a reforma processual penal ter sido apresentada como uma modernização garantista e respeitadora dos direitos fundamentais, acabou funcionando como um instrumento que facilitou o encarceramento em massa. Nesse contexto, a pesquisa procura responder à seguinte questão: de que maneira a reforma processual penal chilena contribuiu para o aumento do encarceramento e quais fatores políticos, econômicos e culturais tornaram esse fenômeno possível? Após analisar diversas causas imediatas e mediatas do aumento do encarceramento, o artigo conclui que a reforma processual penal, longe de reduzir o uso da prisão, transformou-se em um mecanismo funcional ao encarceramento em massa. O estudo adverte que o encarceramento em massa deteriora as condições carcerárias, aprofunda a exclusão social e enfraquece o respeito à dignidade humana. Por isso, propõe a revisão tanto das normas penais substantivas quanto das normas processuais, com o objetivo de reduzir o encarceramento e adequar o sistema de justiça criminal chileno aos padrões internacionais de direitos humanos.
subject: DOSSIÊ: Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina
  topic: section
subject: desmantelamento do Estado social
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subject: Encarceramento em massa
  topic: keywords
subject: populismo penal
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subject: reforma do processo penal
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creator: Silvio Cuneo
creator: Fernanda Tapia
rights: Copyright (c) 2026 Silvio Cuneo, Fernanda Tapia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1433

Pesquisas em Direito envolvendo seres humanos: centralidade dos Comitês de Ética e interpretação restritiva das exceções
type: item
description: Este editorial discute a relevância da ética em pesquisa, com especial atenção ao papel dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) nas Ciências Humanas e Sociais. Apresenta-se uma breve contextualização histórica da institucionalização do controle ético em pesquisas com seres humanos, destacando a consolidação do sistema CEP/CONEP no Brasil e as especificidades da pesquisa jurídica pela Resolução CNS n. 510/2016. Analisam-se os principais aspectos procedimentais da submissão de projetos, especialmente quanto ao consentimento livre e esclarecido, à proteção da privacidade e ao tratamento de dados pessoais. O texto também enfrenta a resistência existente nas pesquisas jurídicas quanto à submissão dos projetos aos CEPs, frequentemente baseada em interpretações ampliativas das hipóteses de dispensa. Embora existam divergências e posições ampliativas adotadas por revistas relevantes, sustenta-se que tais exceções devem ser interpretadas restritivamente, sobretudo em pesquisas que envolvam entrevistas com operadores do sistema de justiça, em razão dos riscos institucionais, reputacionais e informacionais. Conclui-se que o fortalecimento da ética em pesquisa no Direito exige a incorporação efetiva do controle ético como etapa regular da produção científica, dialogando com os direitos fundamentais, os valores constitucionais e a responsabilidade social da academia.
subject: Editorial
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subject: editorial
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subject: ética em pesquisa
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subject: comitês de ética em pesquisa
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subject: pesquisa com seres humanos
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subject: Direito
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creator: Vinicius Gomes de Vasconcellos
creator: Maria Eduarda Azambuja Amaral
rights: Copyright (c) 2026 Vinicius Gomes de Vasconcellos, Maria Eduarda Azambuja Amaral https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1422

Embargos infringentes em face de decisões de turmas do Supremo Tribunal Federal: favor rei, ações penais originárias e limites jurisprudenciais
type: item
description: O artigo analisa os embargos infringentes nas ações penais originárias julgadas pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal, à luz de sua conformação histórica como instrumento de proteção do réu (favor rei) e das restrições interpretativas consolidadas na jurisprudência da Corte. Examina-se a evolução normativa do instituto no processo penal e no Regimento Interno da Corte, bem como a controvérsia relativa à exigência de dois votos divergentes para o seu cabimento. Metodologicamente, trata-se de estudo de natureza dogmático-jurídica, com abordagem qualitativa, fundamentado em revisão bibliográfica, bem como na análise de fontes normativas. Sustenta-se que a solução interpretativa adotada pelo STF, ao introduzir critérios restritivos não expressamente previstos, desloca o problema da recorribilidade para um plano de racionalidade interna da Corte, tensionando a natureza garantista do recurso e seus pressupostos normativos. Conclui-se que tal interpretação suscita questionamentos quanto aos limites da atuação jurisdicional na conformação de requisitos de admissibilidade recursal em matéria penal, especialmente em contextos de instância única.
subject: Persecução penal: investigação, juízo oral e etapa recursal
  topic: section
subject: Embargos infringentes
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subject: Supremo Tribunal Federal
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subject: Turma
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subject: favor rei
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creator: Pablo Rodrigo Alflen
creator: Carolina Olerich Prado
rights: Copyright (c) 2026 Pablo Rodrigo Alflen, Carolina Olerich Prado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1378

O Controle de Admissibilidade das Convenções Probatórias no Processo Penal sob uma Perspectiva Epistêmica
type: item
description: As convenções probatórias são atos processuais em que as partes estabelecem fatos e circunstâncias relevantes ao julgamento da causa sobre os quais não recaem controvérsias e que deixarão de ser objeto de discussão na fase instrutória. Na seara processual penal, a legitimação do poder punitivo deve obedecer a proteção de garantias constitucionais, com a máxima mitigação de erros judiciais, de forma que as estipulações probatórias encontram particular empecilho na validação da verdade, nesse contexto obtida pelo consenso entre acusação em defesa e não necessariamente a partir a correta verificação dos fatos que levam à correspondência de seus enunciados com o mundo empírico. Tendo isso em vista, e por meio de abordagem limitada à análise de ordenamentos normativos de países da América Latina, o presente estudo tem como objetivo compreender a extensão do juízo de admissibilidade — ou, simplesmente, de validade — das convenções probatórias à luz da epistemologia judiciária, que se presta a minimizar erros decorrentes da assunção de enunciados fáticos como verdadeiros sem a sua verificação cognoscitiva, enquanto preserva o caráter utilitário de tal instituto, que preza pela simplificação e economicidade processual, resguardando-se uma sentença justa ao fim do processo.
subject: Teoria da Prova Penal
  topic: section
subject: Convenções probatórias
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subject: epistemologia judiciária
  topic: keywords
subject: controle de admissibilidade
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creator: Matheus Morelli Sindona Bellizia
rights: Copyright (c) 2026 Matheus Morelli Sindona Bellizia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1372

Em vez de Pontes, muros: redescobrindo as relevantes ideias de Pontes de Miranda no campo do Processo Penal
type: item
description: A presente pesquisa se justifica para tornar acessíveis as contribuições de Pontes de Miranda ao processo penal, frequentemente invisibilizadas por barreiras tecnológicas e editoriais. A problemática central é formulada do seguinte modo: por que as ideias de Pontes de Miranda sobre o processo penal, apesar de atuais e relevantes, permanecem pouco difundidas entre processualistas penais? A hipótese é a de que tal invisibilidade decorre não de obsolescência teórica, mas da falta de acessibilidade digital e da predominância de referências estrangeiras na doutrina. O objetivo é analisar criticamente as principais concepções de Pontes de Miranda sobre o processo penal, como a natureza da ação penal, a distinção entre sistemas inquisitório e acusatório, a defesa do habeas corpus e da paridade de armas, relacionando-as com valores democráticos e com debates contemporâneos. O método de abordagem adotado é hipotético-dedutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica, com releitura de obras centrais de Pontes de Miranda, além de confronto com autores como Carnelutti, Liebman, Aury Lopes Jr. e Jacinto Coutinho. Conclui-se que Pontes de Miranda antecipa discussões, revelando um compromisso com garantias fundamentais e com a contenção do poder punitivo, de modo que sua redescoberta é essencial para fortalecer um processo penal democrático.
subject: Fundamentos de Direito Processual Penal
  topic: section
subject: Processo penal
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subject: Democracia
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subject: História jurídica
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subject: Pontes de Miranda
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creator: Bruno Cavalcante Leitão Santos
creator: Francisco de Assis de França Júnior
rights: Copyright (c) 2026 Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1297

Garantismo e processo penal: uma racionalidade contra o autoritarismo
type: item
description: O presente artigo pretende apresentar a teoria do Garantismo Penal, de Luigi Ferrajoli como uma ferramenta adequada para combater a “lei do mais forte”, isto é, o poder abusivo, sobretudo o poder de punir. A partir de uma racionalidade democrática, o Garantismo constrói um modelo ideal (sistema garantista) que prescreve um dever ser oponível aos modelos autoritários, oferecendo um caminho, caracterizado pela limitação e controle do poder. Para tanto, o artigo partirá de um recorte do termo “autoritarismo”, conforme utilizado por Luigi Ferrajoli, em seu livro Diritto e Ragione: teoria del garantismo penale e, na sequência, demonstrará a necessidade de aproximação dos cenários brasileiro e italiano, das décadas de 1930/1940, a fim de desvelar a influência do fascismo na construção do Código Rocco italiano (1930) e, também, no Código de Processo Penal brasileiro (1941). O texto pretende deixar clara essa relação entre ambos os cenários (italiano e brasileiro) e a Teoria do Garantismo Penal, precisamente porque referida proposta teórica formatou uma epistemologia capaz de apresentar soluções efetivas para enfrentar modelos autoritários de repressão penal.
subject: Fundamentos de Direito Processual Penal
  topic: section
subject: garantismo
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subject: Autoritarismo
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subject: fundamentos democráticos
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subject: limite ao poder
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subject: racionalidade
  topic: keywords
subject: lei do mais forte
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creator: Ana Cláudia Pinho
rights: Copyright (c) 2026 Ana Cláudia Pinho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1369

Confiança e opacidade: governança de sistemas integrados e IA preditiva no ciclo polícia, MP e Judiciário
type: item
description: Em que medida a governança de sistemas integrados (polícia–Ministério Público–Judiciário), ao incorporar outputs de Inteligência Artificial preditiva, reconfigura as burocracias penais e tensiona direitos fundamentais? Esta é a pergunta central que orienta o artigo. Sustenta-se que a integração de bases e a circulação automática de outputs (alertas, scores, mapas de risco) tendem a produzir um efeito de presunção de confiabilidade dos dados e das inferências algorítmicas, convertendo-os em insumos administrativos capazes de orientar triagens, prioridades e pedidos cautelares. Tal dinâmica pode aparentar ganhos de eficiência, mas amplia a opacidade decisória, dificulta a contestabilidade e intensifica os riscos de seletividade e de retroalimentação, com consequências diretas para o devido processo (contraditório sobre dados e inferências), a igualdade e a não discriminação, a privacidade (incluída a autodeterminação informativa do art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal) e a presunção de inocência. Metodologicamente, articula-se a abordagem dogmático-constitucional, a análise institucional das rotinas brasileiras e o diálogo com os marcos normativos nacionais (Resolução CNJ 615/2025 e Portaria MJSP 961/2025) e internacionais. Propõe-se, ao final, um conjunto de standards mínimos para a governança de sistemas integrados com IA preditiva, centrado em rastreabilidade, contestabilidade, auditoria, separação funcional e dever reforçado de motivação.
subject: DOSSIÊ: Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina
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subject: interoperabilidade
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subject: burocracias penais
  topic: keywords
subject: inteligência artificial preditiva
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subject: direitos fundamentais
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subject: confiança institucional
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creator: Luciano Oliveira
creator: Américo Bedê Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Luciano Rocha de Oliveira, Américo Bedê Jr. https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1400

Assistência religiosa na execução penal moçambicana: liberdade religiosa, laicidade estatal e desafios normativos
type: item
description: Este estudo analisa a assistência religiosa no âmbito da execução penal moçambicana, examinando-a como direito fundamental das pessoas privadas de liberdade e como possível instrumento de apoio à reintegração social. Pergunta-se em que medida a ausência de regulamentação específica e a permanência de dispositivos legais desatualizados comprometem a efetividade desse direito no sistema penitenciário moçambicano e quais parâmetros normativos permitem compatibilizá-lo com o princípio da laicidade. Adota-se abordagem metodológica interpretativa e abdutiva, com base na análise documental da legislação nacional e internacional aplicável e na revisão bibliográfica especializada. Parte-se da hipótese de que a eficácia da assistência religiosa depende da existência de diretrizes normativas claras, mecanismos estatais de supervisão e do respeito ao princípio da laicidade. Os resultados indicam que, embora possa contribuir para a reintegração social, sua implementação permanece limitada por lacunas normativas, fragilidades institucionais e assimetrias no acesso entre diferentes confissões religiosas. Conclui-se que a liberdade religiosa, enquanto direito fundamental individual, deve ser distinguida do emprego institucional da religião como mecanismo de apoio à reintegração social, cuja legitimidade depende de regulação normativa, supervisão estatal e observância da laicidade.
subject: Execução Penal
  topic: section
subject: Assistência religiosa
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subject: Execução penal
  topic: keywords
subject: Liberdade religiosa
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subject: Sistema penitenciário
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subject: Moçambique
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creator: José Henriques Mutemba
rights: Copyright (c) 2026 José Henriques Mutemba https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1399

A justiça restaurativa como resposta à criminalidade ambiental
type: item
description: El problema central de esta investigación es la ineficacia del derecho penal tradicional para enfrentar la criminalidad ambiental. Este modelo, centrado en el castigo, demuestra sus limitaciones al relegar a un segundo plano la reparación del daño, la prevención o las garantías de no repetición. Ante esta insuficiencia, cabe preguntarse: ¿es el nuevo marco de la justicia restaurativa en España una vía eficaz para lograr la reparación efectiva del daño ambiental? Asimismo, ¿permite este modelo integrar una pluralidad de intereses y actuar sobre las causas estructurales de la criminalidad corporativa en este ámbito? El objetivo principal es explorar la aplicabilidad de la justicia restaurativa, recientemente regulada en la Disposición Adicional 9ª de la Ley de Enjuiciamiento Criminal española, a los delitos medioambientales. La hipótesis del trabajo es que la nueva normativa penal española ofrece una oportunidad estratégica para que la justicia restaurativa logre soluciones más eficaces, flexibles, participativas y sostenibles en el ámbito de la criminalidad medioambiental que una intervención meramente punitiva. La metodología se basa en un análisis dogmático y jurídico-comparativo, empleando un enfoque analítico-funcional para contrastar el paradigma punitivista tradicional con la justicia restaurativa. El estudio se centra en la nueva regulación normativa, utilizando como criterios de análisis la capacidad de respuesta de ambos modelos ante la especificidad del daño ambiental y su eficacia en la reparación efectiva del entorno.
subject: Fundamentos de Direito Processual Penal
  topic: section
subject: justiça restaurativa
  topic: keywords
subject: reparação
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subject: meio ambiente
  topic: keywords
subject: criminalidade ambiental
  topic: keywords
creator: Ana María Neira Pena
rights: Copyright (c) 2026 Ana María Neira Pena https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1313

Relativização da Súmula 593/STJ em casos de estupro de vulnerável: uma análise empírica das premissas fáticas mobilizadas pelo STJ para o distinguishing
type: item
description: O trabalho analisa a aplicação da técnica do distinguishing pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na relativização da Súmula 593/STJ em casos de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), à luz do Tema 918/STJ. Mediante investigação empírica, quantitativa, qualitativa, de caráter observacional e retrospectivo, foram examinados 136 acórdãos colegiados proferidos entre 2015 e 2025. A pesquisa empregou a Metodologia de Análise de Decisão (MAD) para mapear as premissas fáticas mobilizadas pelo tribunal como vetores de distinção, destacando-se (i) idade da vítima, (ii) idade do réu, (iii) o vínculo afetivo, (iv) a coabitação, (v) a existência de filhos; (vi) consentimento da família; e (vii) consentimento da vítima. Os resultados evidenciam que o consentimento familiar, a existência de filhos e a faixa etária do réu são determinantes estatisticamente significativos para o desfecho dos casos (absolvição ou condenação). Conclui-se que a atuação do STJ, embora não prevista legislativamente, conforma critérios empíricos minimamente consistentes, cuja análise contribui para o debate sobre estabilidade, previsibilidade e legitimidade do sistema de precedentes em matéria penal.
subject: Persecução penal: investigação, juízo oral e etapa recursal
  topic: section
subject: Súmula 593/STJ
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subject: Tema 918/STJ
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subject: Estupro de vulnerável
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subject: Distinguishing
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subject: Pesquisa empírica
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creator: Roberta Simões Nascimento
creator: Frederico Leandro Gomes
creator: Maria Luiza Campos
rights: Copyright (c) 2026 Roberta Simões Nascimento, Frederico Leandro Gomes, Maria Luiza Campos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1380

Avaliação algorítmica discriminatória em processo penal: como o COMPAS está a erodir as bases fundacionais do direito a uma decisão humana em processo penal
type: item
description: A inteligência artificial representa um caminho inteiramente novo, uma incursão fulgurante em territórios nunca antes mapeados, o que, em si mesmo tomado, encerra uma pletora de candentes desafios que não deverá deixar ninguém indiferente. No que tange a tecnologia de ponta, não se deve confiar plenamente na sorte – sequer no bambúrrio. A inteligência artificial, apesar das suas múltiplas vantagens, não está isenta de uma miríade de preocupantes inconsistências e de inultrapassáveis insuficiências. De entre as quais se respiga a discriminação algorítmica que resulta da utilização de algoritmos preditivos discriminatórios no âmbito do processo penal, o que poderá derruir as bases fundacionais em que se estriba a justiça algorítmica. Pode afirmar-se, sem surpresa de monta, que a Inteligência Artificial avoca, nas suas mãos tremeluzentes, o destino da humanidade, atento o potencial disruptivo que encerra. Está fundamentalmente em causa a emergência de novas – e profundamente disruptivas – formas de intrusão nas nossas vidas quotidianas que são, em si mesmo tomadas, insuscetíveis de ser acurada e proficientemente antecipadas no momento atual que nos interpela. É com este pano de fundo que florescem as candentes questões: deverão os operadores judiciários (i.e., juízes, procuradores e advogados) confiar plenamente na avaliação algorítmica do risco em processo penal? Por outro lado, deveremos confiar à Inteligência Artificial o múnus de realizar decisões que podem afectar seriamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos? Tendo em linha de conta as aporias acima assinaladas, este texto conclui que à inteligência artificial não deverá atribuído o poder de decidir questões de supina importância em processo penal (i.e. o direito a um processo justo e equitativo, um esteio essencial do processo penal moderno), sob pena de consequências danosas irreversíveis (e.g. a perda de reputação funcional do sistema de administração de justiça penal).
subject: Fundamentos de Direito Processual Penal
  topic: section
subject:
  topic: keywords
  value: Inteligência Artificial; COMPAS; avaliação algorítmica do risco enviesada; justiça algorítmica; processo penal; algoritmos; direito a uma decisão judicial emitida por um juiz; predição paritária; robôs-juízes
creator: Hugo Luz dos Santos
rights: Copyright (c) 2026 Hugo Luz dos Santos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1287

Influência e persuasão da mídia nas decisões no tribunal do júri do estado do Paraná pós Constituição de 1988
type: item
description: O trabalho analisa a influência da mídia nas decisões dos jurados no Tribunal do Júri. O estudo busca entender se: a exposição prévia a notícias sobre o acusado, influencia o julgamento dos jurados quanto à culpa e à fixação da pena? No caso, a pesquisa demonstrou que, se tratando de condenação ou absolvição o acesso anterior a informações sobre o acusado não teve influência significativa. Porém, quando os estudantes decidiram a pena a ser aplicada, o grupo com exposição prévia votou em sua maioria em penas maiores. Para a produção dos dados, 313 estudantes da Universidade Tuiuti do Paraná, participaram de um júri simulado sobre um caso de homicídio simples, apresentado em vídeo, produzido pelos pesquisadores com o uso de inteligência artificial. Os participantes puderam absolver o acusado ou condená-lo à pena mínima ou máxima, e foram divididos em dois grupos, o primeiro que somente assistiu ao vídeo do julgamento e outro grupo que, antes do vídeo foi apresentado a uma notícia, também criada pelos pesquisadores e que continha informações pejorativas sobre o acusado. Após ambas as apresentações os estudantes responderam um questionário, no qual puderam, de forma anônima, dar o seu o veredito sobre o caso.
subject: Persecução penal: investigação, juízo oral e etapa recursal
  topic: section
subject: Mídia
  topic: keywords
subject: Júri
  topic: keywords
subject: Influência
  topic: keywords
creator: Lucas Pereira
creator: Tiago Gagliano Pinto Alberto
creator: Fernanda Otoni da Silva
rights: Copyright (c) 2026 Lucas Pereira, Tiago Gagliano Pinto Alberto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1333

A entrevista investigativa de potenciais vítimas de violência doméstica: novas perspectivas a partir do olhar de policiais civis atuantes na DDM On-line
type: item
description: O presente artigo tem por objetivo analisar os resultados de pesquisa empírica realizada com policiais civis do estado de São Paulo que atuam na Delegacia de Defesa da Mulher On-line, com foco no atendimento às potenciais vítimas de violência doméstica na fase extrajudicial da persecução penal. Assim, a questão central que se coloca é: como protocolos de entrevista, como o modelo PEACE, são aplicados e em que medida colaboram para a recuperação de informações armazenadas na memória dessas mesmas vítimas? A justificativa decorre da importância dessa unidade como modelo pioneiro de atendimento virtual e das gravações dos relatos prestados em suas dependências. A hipótese é que o uso adequado de técnicas de entrevista pode qualificar a investigação preliminar e refletir positivamente nessa etapa da persecução penal, a partir de contribuições, especialmente, da epistemologia jurídica e da psicologia do testemunho, assim como da perspectiva de gênero, com o finalístico intuito de resguardar o acesso à justiça. A metodologia envolveu aplicação de questionários e análise qualitativa das respostas. Os resultados revelam como os protocolos são empregados e observados por policiais, permitindo avaliar o grau de aderência às diretrizes recomendadas e os desafios enfrentados na prática. O estudo destaca a etapa extrajudicial como fundamental para a produção de provas fiáveis, sobretudo quando baseadas na memória.
subject: Teoria da Prova Penal
  topic: section
subject: investigação preliminar dos fatos
  topic: keywords
subject: epistemologia jurídica
  topic: keywords
subject: psicologia do testemunho
  topic: keywords
subject: técnicas de entrevista
  topic: keywords
subject: modelo PEACE
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creator: Anderson Pires Giampaoli
creator: Diogo Erthal Alves da Costa
creator: Roberta de Lima e Silva
rights: Copyright (c) 2026 Anderson Pires Giampaoli, Diogo Erthal Alves da Costa, Roberta de Lima e Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1237

Editorial do Dossiê “Uma Análise Comparada dos Sistemas de Justiça Negociada”: uma visão introdutória.
type: item
description: O editorial analisa os diferentes modelos de justiça negociada sob uma perspectiva metodológica. Examina-se o conceito de justiça negociada em relação aos mecanismos previstos sob essa denominação em distintos ordenamentos jurídicos e realiza-se uma análise crítica do impacto desses modelos sobre as garantias processuais.
subject: DOSSIÊ: Uma Análise Comparativa dos Sistemas de Justiça Negociada
  topic: section
subject: justiça negociada
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subject: acordos criminais
  topic: keywords
subject: garantias processuais
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subject: erros judiciários
  topic: keywords
creator: Giulia Lasagni
creator: Jacopo Della Torre
rights: Copyright (c) 2025 Giulia Lasagni, Jacopo Della Torre https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-01
publication date: 2025-12-01
doi: 10.22197/rbdpp.v11i3.1362

Audiência de custódia e propostas de restrições: análise empírica a partir de dados de Araraquara/SP
type: item
description: O Projeto de Lei n. 1.286/2022 propõe restringir a realização de audiências de custódia a reincidentes e indivíduos com maus antecedentes sob quatro justificativas: (1) as audiências de custódia têm se revelado patente mecanismo de desrespeito aos agentes da lei e de proteção indevida de criminosos na medida em que coloca em dúvida a atuação da força policial; (2) a audiência de custódia fragiliza a credibilidade de todo o sistema de justiça criminal, dando lugar à sensação de impunidade; (3) independente da audiência de custódia o juiz terá condições de saber se o caso permite que se apliquem as medidas cautelares diversas da prisão; (4) grande parte dos presos levados a essas audiências de custódia são reincidentes. No entanto, como as justificativas não apresentam respaldo científico, o presente trabalho pretende responder as seguintes questões: É possível identificar um número significativo de reincidentes? A audiência de custódia “coloca em dúvida a atuação policial” e “fragiliza o sistema de justiça”? As formalidades legais são devidamente respeitadas? Para responder esses questionamentos, os autores levantaram dados sobre a audiência de custódia, no período de 06 (seis) meses, no Município de Araraquara/SP, somente nos casos de prisão em flagrante por crime cometido no âmbito da violência doméstica. A escolha dessa cidade deve-se ao fato de todos os casos dessa natureza serem registrados em uma única delegacia. A opção por investigar crimes no âmbito da violência doméstica se justifica pelo aumento dos registros desse tipo de delito. Além disso, também houve o levantamento de estudos que se debruçaram sobre a matéria. Ao final, os autores apresentaram o resultado dos dados levantados e os confrontaram com os resultados de outros estudos sobre a mesma matéria. Com isso, a conclusão é a de que as justificativas apresentadas pelo Projeto de Lei n. 1.286/2022 não são suficientes para sustentar a restrição da audiência de custódia.
subject: Medidas Cautelares
  topic: section
subject: Audiência de Custódia
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subject: Violência Doméstica
  topic: keywords
subject: Prisão em flagrante
  topic: keywords
subject: Análise de dados
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creator: Augusto Bergo
creator: Jamil Gonçalves do Nascimento Júnior
creator: Pedro Simões Pião Neto
rights: Copyright (c) 2026 Augusto Fargoni Bergo, Jamil Gonçalves do Nascimento Júnior, Pedro Simões Pião Neto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1299

Da Intuição à Técnica: Efeitos de um Treinamento em Entrevista Investigativa na Formação Inicial de Policiais Civis
type: item
description: Este estudo buscou identificar se um treinamento em entrevista investigativa na formação inicial de policiais civis é capaz de alterar percepções de discentes sobre práticas adequadas em oitivas e interrogatórios. O treinamento, com duração de 8 horas, abordou fundamentos teóricos, evidências científicas e práticas recomendadas para a condução de entrevistas com vítimas, testemunhas e suspeitos. Participaram 89 policiais civis, que responderam a questionários pré e pós-treinamento. A análise dos dados foi realizada por meio de estatísticas descritivas e teste-t para comparar as respostas antes e depois da intervenção. Os resultados indicaram melhorias significativas no conhecimento sobre memória humana, falsas confissões e na percepção de boas práticas, como o uso de perguntas abertas, planejamento estratégico e construção de rapport. Houve redução na crença em práticas inadequadas, como confiar na linguagem corporal para detectar mentiras ou priorizar a obtenção de confissões. No entanto, não foram observadas mudanças significativas na autoconfiança para conduzir entrevistas, sugerindo a necessidade de treinamentos mais práticos e contínuos. Este estudo empírico demonstra os efeitos de um treinamento baseado em evidências em entrevista investigativa, apontando para a importância de sua institucionalização nas agências policiais e indicando caminhos para futuras pesquisas que avaliem o impacto dessas capacitações na prática profissional.
subject: Teoria da Prova Penal
  topic: section
subject: Entrevista Investigativa
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subject: Interrogatório
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subject: Oitiva
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subject: Polícia
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subject: Treinamento
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creator: Denis Lino
creator: Anderson Pires Giampaoli
creator: Rafael Francisco Marcondes de Moraes
creator: Thiago Padovese Magno
creator: William Weber Cecconello
rights: Copyright (c) 2026 Denis Lino, Anderson Pires Giampaoli, Rafael Francisco Marcondes de Moraes, Thiago Padovese Magno, William Weber Cecconello https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-17
publication date: 2026-06-17
doi: 10.22197/rbdpp.v12i2.1291

Acordos sobre a sentença em casos de crimes de guerra: uma análise crítica da justiça negociada no contexto de transição da Bósnia e Herzegovina
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description: Tendo em vista a totalidade das transformações dos regimes estatais nos últimos quarenta anos e dos conflitos que se tornaram passados e duradouros, sem dúvida, a justiça de transição tem e terá um papel essencial nos sistemas jurídicos dos países de todo o mundo. Estabelecer a verdade e a reconciliação são tarefas essenciais. Este artigo correlaciona a justiça de transição com o instituto processual da justiça criminal do “acordo sobre a sentença” e testa como esse instituto, como um dos seus mecanismos, pode se tornar um obstáculo para alcançar os seus objetivos. Realiza-se um estudo de caso da sua aplicação nos casos de crimes de guerra na Bósnia e Herzegovina para testar se e como os acordos sobre a sentença foram aplicados nos casos das infrações penais mais graves e se a sua aplicação pode alcançar os objetivos do direito penal, por um lado, e da justiça transicional, por outro. Como método científico, o artigo se utiliza dos métodos normativo, histórico e comparativo, além de estudo de caso.
subject: Processo Penal Internacional e Cooperação Jurídica
  topic: section
subject: direito penal
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subject: crimes de guerra
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subject: genocídio
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subject: justiça de transição
  topic: keywords
subject: acordos sobre a sentença
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subject: Bosnia e Herzegovina
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creator: Ena Kazić Çakar
rights: Copyright (c) 2026 Ena Kazić Çakar https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1255

A Deriva Epistêmica da Justiça Consensual na Espanha: Da Centralidade do Juízo Oral ao Processo Estruturalmente Enviesado
type: item
description: Este artigo analisa a transformação do sistema espanhol de acordos criminais após a promulgação da Lei Orgânica 1/2025, de 2 de janeiro, que introduz medidas destinadas a incrementar a eficiência da Justiça. Examina-se como a conformidad — originalmente um mecanismo marginal em 1882 — tornou-se a forma dominante de solução dos processos penais. O estudo identifica uma distorção estrutural no procedimento penal: a fase de investigação preliminar passou a substituir, na prática, o julgamento oral, funcionando como um verdadeiro juízo de primeira instância. Essa realidade é sustentada por três tendências processuais: (i) o caráter exaustivo das investigações preliminares; (ii) a proliferação de decisões judiciais prévias ao julgamento; e (iii) a introdução gradual de elementos de adversarialidade na fase investigativa. O artigo demonstra que os vieses cognitivos inerentes à investigação criminal e a adoção acrítica das conclusões policiais são diretamente transmitidos aos acordos, sem os mecanismos de correção oferecidos pelo julgamento oral. Essa dinâmica compromete gravemente a função de busca da verdade no processo penal e suscita sérias dúvidas sobre a legitimidade de um sistema que normalizou a renúncia ao julgamento adversarial como prática padrão.
subject: DOSSIÊ: Uma Análise Comparativa dos Sistemas de Justiça Negociada
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subject: sesgos cognitivos
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subject: conformidad
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subject: justicia negociada
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subject: presunción de inocencia
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creator: Núria Borràs Andrés
rights: Copyright (c) 2025 Núria Borràs Andrés https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-01
publication date: 2025-12-01
doi: 10.22197/rbdpp.v11i3.1329

Sobre os limites da justiça negociada no sistema da Procuradoria Europeia: criticidades e margens de ampliação dos procedimentos simplificados de ação penal
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description: O presente artigo concentra-se nas dificuldades e nas possíveis margens de ampliação do uso dos procedimentos simplificados de ação penal pela Procuradoria Europeia (European Public Prosecutor’s Office – EPPO). A partir de uma análise comparada das práticas adotadas pelo órgão em quatro Estados-Membros (Itália, Espanha, França e Alemanha), são destacados os aspectos problemáticos que ainda podem representar um obstáculo a uma utilização mais ampla do instrumento negocial europeu. À luz do progressivo aumento dos casos sob a competência da EPPO, o estudo apresenta argumentos para uma aplicação mais flexível do instituto de natureza dispositiva no âmbito da criminalidade econômica. O objetivo é estabelecer as bases para o aproveitamento pleno das potencialidades dos procedimentos simplificados, preservando, ao mesmo tempo, o necessário equilíbrio entre as lógicas de eficiência e as exigências contrapostas que orientam a justiça penal europeia.
subject: DOSSIÊ: Uma Análise Comparativa dos Sistemas de Justiça Negociada
  topic: section
subject: Procuradoria Europeia; justiça negociada; procedimentos simplificados; diversion; criminalidade econômica.
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creator: Isadora Neroni Rezende
rights: Copyright (c) 2025 Isadora Neroni Rezende https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-01
publication date: 2025-12-01
doi: 10.22197/rbdpp.v11i3.1315

“Protesto, Excelência!” As objeções norte-americanas, possíveis lições e compatibilidades com o processo penal brasileiro
type: item
description: Comumente traduzidas como “protestos” na legendagem e dublagem de filmes americanos, as objeções se tornaram símbolos populares apropriados por brasileiros que possuem pouca intimidade com a estrutura forense de seu país. No entanto, essas objeções podem ser incorporadas e traduzidas por uma leitura comparada comprometida com os ritos e a legislação nacionais. Tendo isso em vista, este artigo visa ao tratamento dessas objeções, de modo a tentar organizar lições e possíveis compatibilidades que sirvam à inquirição de testemunhas, em especial nos procedimentos voltados ao júri popular. Em suma, este artigo responde ao seguinte problema de pesquisa: seriam tais objeções aplicáveis ao processo penal brasileiro ou, ao menos, capazes de legar contribuições úteis ao seu desenvolvimento, especialmente no controle da prova testemunhal? Como resultado de pesquisa, na conclusão, levanta-se uma lista com 20 itens que traduzem objeções no direito norte-americano e são sintetizadas algumas digressões quanto sua adequação ao procedimento brasileiro e possíveis lições que a jurisdição norte-americana possa fornecer ao controle da prova testemunhal. A hipótese inicial era de que essas objeções eram plenamente aplicáveis aos procedimentos nacionais. Constata-se que, embora a hipótese inicial de plena aplicabilidade das objeções tenha se enfraquecido, algumas lições relevantes podem ser assimiladas, sobretudo no aprimoramento do contraditório e na disciplina da prova testemunhal. O método utilizado foi a revisão bibliográfica de traços dedutivo, exploratório e qualitativo, aliada a uma análise comparada de enfoque funcionalista (Zweigert e Kötz) e de transplantabilidade (Watson e Legrand) das Federal Rules of Evidence e das leis processuais penais brasileiras.
subject: Fundamentos de Direito Processual Penal
  topic: section
subject: Processo Penal
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subject: Objeções Norte-americanas
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subject: Direito Comparado
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subject: Prova Testemunhal
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subject: Tribunal do Júri
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creator: Rhuan Filipe Montenegro dos Reis
rights: Copyright (c) 2026 Rhuan Filipe Montenegro dos Reis https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1352

O procedimento de julgamento expedito (seri muhakeme usulü) no processo penal turco
type: item
description: Em 2019, o legislador turco introduziu um regime de justiça negociada aplicável a infrações de menor gravidade, o qual guarda certa semelhança com o patteggiamento italiano e com o procedimento francês de plaider coupable, ambos inspirados, por sua vez, no guilty plea dos ordenamentos de common law. Essa nova instituição denomina-se procedimento de julgamento expedito (seri muhakeme usulü), que se desenvolve predominantemente na fase de investigação, culminando em uma proposta oficial que deve ser homologada por um juiz na fase judicial. O instituto passou a adquirir relevância prática ao menos desde 2021. O presente artigo tem por objetivo examinar esse mecanismo de justiça negociada, situando-o brevemente no contexto europeu e oferecendo uma visão panorâmica dos mecanismos alternativos de resolução de casos existentes no processo penal turco. Em seguida, o artigo concentra-se nos requisitos de aplicação do procedimento e nas garantias processuais previstas pelo legislador. A pesquisa analisa, ainda, o papel do Ministério Público e do juiz, o qual foi reforçado por decisão da Corte Constitucional em 2021 que resultou na alteração da legislação para ampliar a possibilidade de controle judicial da proposta de pena apresentada pelo Ministério Público. Por fim, o artigo apresenta dados estatísticos sobre a aplicação prática do instituto.
subject: DOSSIÊ: Uma Análise Comparativa dos Sistemas de Justiça Negociada
  topic: section
subject: Plea bargaining; Justiça negociada; Procedimento de julgamento expedito (Seri Muhakeme Usulü); direitos processuais; Processo Penal Turco
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creator: Ali Emrah Bozbayındır
rights: Copyright (c) 2025 Ali Emrah Bozbayındır https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-01
publication date: 2025-12-01
doi: 10.22197/rbdpp.v11i3.1309

Controle judicial dos acordos criminais e o direito ao recurso: análise comparativa dos modelos de common law e de civil law
type: item
description: O presente artigo examina como os tribunais supervisionam os acordos negociados no âmbito do processo penal, analisando cinco jurisdições distintas: Estados Unidos, Inglaterra e País de Gales, França, Alemanha e Polônia. Embora todos esses sistemas façam uso de mecanismos de negociação, seu desenvolvimento seguiu caminhos bastante diversos, e o papel atribuído ao juiz do processo está longe de ser uniforme. O ponto mínimo comum que se observa é o dever de verificar se a admissão de culpa foi voluntária e lícita, mas a profundidade dessa revisão varia significativamente. Em alguns países, o papel do juiz é reduzido quase a uma formalidade; em outros, está diretamente vinculado à busca da verdade e à proporcionalidade da sanção. O artigo também destaca a relação entre o controle exercido pelo juízo de primeiro grau e a extensão da revisão em grau de recurso, bem como os riscos decorrentes da supremacia do Ministério Público quando o controle judicial se enfraquece. Conclui-se que, quanto mais frequentemente se recorrem a mecanismos consensuais, mais essencial se torna preservar o papel do tribunal como verdadeira garantia de justiça e não como mero homologador de acordos.
subject: DOSSIÊ: Uma Análise Comparativa dos Sistemas de Justiça Negociada
  topic: section
subject: justiça negociada
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subject: controle judicial
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subject: plea bargaining
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subject: processo penal comparado
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subject: devido processo legal
  topic: keywords
creator: Andrzej Sakowicz
creator: Sebastian Zieliński
rights: Copyright (c) 2025 Andrzej Sakowicz, Sebastian Zieliński https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-01
publication date: 2025-12-01
doi: 10.22197/rbdpp.v11i3.1340

O processamento do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a sua influência na razoável duração do processo
type: item
description: O habeas corpus (HC) é um instrumento processual que visa coibir excessos das autoridades públicas dotadas do uso legítimo da força. O Estado do Ceará carece de dados acerca do atendimento (ou não) do princípio da Duração Razoável do Processo no processamento de habeas corpus criminais. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar se o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto ao processamento de habeas corpus criminais, aplica, de modo efetivo, o princípio da duração razoável do processo. Para isso, realizou-se uma pesquisa de natureza quali-quantitativa, com apoio do método bibliográfico e documental. Foram encontrados 37.543 acórdãos entre 2009 e 2023, destes, selecionou-se 256 (margem de erro de 5,14%). O tempo médio entre a impetração e o julgamento foi de 61,72 dias, e, a média de atos processuais, do protocolo ao arquivamento, foi de 41,68. Foram providos 16,8% e 2,34% tiveram decisão liminar concedida. A partir da análise dos outliers, concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não atendeu ao princípio da duração razoável nos biênios 2009-2011 e 2013-2015, contudo, percebeu-se que desde então o Tribunal vem atendendo ao princípio, e diminuindo a cada ano o tempo de julgamento de seus writs.
subject: Fundamentos de Direito Processual Penal
  topic: section
subject: Habeas corpus
  topic: keywords
subject: Duração Razoável Do Processo
  topic: keywords
subject: Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
  topic: keywords
creator: Carlos Eduardo Lima Fernandes
creator: Italo Farias Braga
rights: Copyright (c) 2026 Carlos Eduardo Lima Fernandes, Italo Farias Braga https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-22
publication date: 2026-04-22
doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1336