A natureza jurídica do ato jurisdicional de admissibilidade da acusação e a exigibilidade de sua fundamentação: uma (re)análise da jurisprudência dos tribunais superiores
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i3.1414Palavras-chave:
direito à fundamentação da decisão, recebimento da denúncia, ratificação do recebimento, decisões do STJ, decisões do STFResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a jurisprudência dos tribunais superiores quanto à exigibilidade de fundamentação na admissibilidade da acusação, sob a ótica da Lei 13.964/2019. O problema central reside na controvérsia sobre a natureza jurídica dos atos legais de admissibilidade da acusação e a resistência judicial em motivá-lo adequadamente, negligenciando o dever constitucional de justificação, que se constitui um direito fundamental do cidadão. A justificativa pauta-se na necessidade de verificar a eficácia dos novos artigos 315, §2° e 564, V do CPP como garantias fundamentais contra o arbítrio. Metodologicamente, adotou-se o método indutivo e pesquisa empírica, revisitando estudos anteriores mediante a análise de acórdãos do STJ e STF proferidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2026. A hipótese confirmada aponta para um déficit de proteção: apesar das inovações legislativas, predomina a mentalidade inquisitória, visto que a ampla maioria dos julgados ignora os novos dispositivos legais e mantém o entendimento de que fundamentações sucintas, ou sua ausência, são suficientes para o recebimento da denúncia.
Downloads
Referências
ANDRADE, João Henrique de; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; CAMINHA, Uinie. Decisão de admissibilidade da denúncia no Superior Tribunal de Justiça: uma pesquisa quali-quantitativa. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 511, 2021. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.389
BADARÓ, Gustavo Henrique. Rejeição da denúncia ou queixa e absolvição sumária na reforma do Código de Processo Penal: atuação integrada de tais mecanismos na dinâmica procedimental. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 76, jan/fev. 2009, p.133.
CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de et al. Justa causa penal-constitucional. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 3, n. 11, p.30-60, 2003.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 638.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Justa causa - reflexões em torno da obra de Afrânio da Silva Jardim. In: BASTOS, Marcelo Lessa; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de (Org.). Tributo a Afrânio Silva Jardim: escritos e estudos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Reformas parciais do processo penal: breves apontamentos críticos. Empório do Direito. 2015. Disponível em: . Acesso em 13 novembro 2025.
ESPINOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado, volume IV. Rio de Janeiro, RJ: Editor Borsoi, 1954.
FERRAJOLI. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 4a ed. Tradutores Ana Paula Zomer Sica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 567.
FERRER BELTRÁN. Motivación y racionalidade de la prueba. Lima: Gijley, 2016, p. 25.
GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A motivação das decisões penais. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
GONÇALVES, Rodrigo Machado. A (in)eficácia da defesa resposta preliminar na formação do juízo de inadmissibilidade da denúncia: um sintoma da desconfiança no advogado brasileiro. In: Temas para uma perspectiva crítica do direito: Homenagem ao Professor Geraldo Prado. (Coord.) Joel Corrêa de Lima e Rubens R. R. Casara. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2010. p. 882.
GRINOVER, Ada Pellegrini. As condições da ação penal. São Paulo: José Bushatsky, 1977.
JARDIM, Afrânio Silva. O Novo Código de Processo Civil e as Condições da Ação. Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP, vol. 15, janeiro a junho de 2015.
JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas, SP: Millenium Editora, 2009.
MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Vol. II. Campinas: Bookseller, 1997.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. A motivação das decisões judiciais como garantia inerente ao Estado de Direito. Temas de Direito Processual. 2ª série. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 90.
MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para a ação penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
PRADO, Geraldo. Sobre procedimentos e antinomias. Boletim do IBCCrim, São Paulo, n. 190, set. 2008. p.4-5.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 858.
SANTORO, Antonio Eduardo Ramires; BORGES NETO, Mauro Leibir Machado; DA HORA, Nilo Cesar Martins Pompilho. A (in)exigibilidade de fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Direitos fundamentais & Justiça. Belo Horizonte, ano 13, n. 40, p.85-113, jan./jun. 2019.
SANTORO, Antonio Eduardo Ramires. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NAS MEDIDAS CAUTELARES PROBATÓRIAS NO BRASIL. Revista Internacional Consinter Direito. v. 11, p. 409-430, 2025. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.18.
SANTORO, Antonio E. R.; MELO, João Gabriel M. C. Conjunto de dados de: “A Natureza Jurídica do Ato Jurisdicional de Admissibilidade da Acusação e a Exigibilidade de Sua Fundamentação”, SciELO Data, v1, 2026. https://doi.org/10.48331/SCIELODATA.E0BWCJ
STRECK, Lenio L. Comentário ao artigo 93, IX. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W., Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1.324.
TARUFFO. La motivación de la sentencia civil. tradução Lorenzo Córdova Vianello. México: Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, 2006, p. 203.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. vol I. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
Arquivos adicionais
Publicado
Declaração de Disponibilidade de Dados
In compliance with open science policies, the dataset of this article is available in an open repository at the following link: SANTORO, Antonio E. R.; MELO, João Gabriel M. C. Conjunto de dados de: “A Natureza Jurídica do Ato Jurisdicional de Admissibilidade da Acusação e a Exigibilidade de Sua Fundamentação”, SciELO Data, v1, 2026. https://doi.org/10.48331/SCIELODATA.E0BWCJ
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Antonio Eduardo Ramires Santoro, João Gabriel Menezes Costa Melo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de auto-plágio.
- Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença da Creative Commons.
A partir de 2022, os artigos publicados na RDPP estão licenciados com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Os artigos puliicados até 2021 adotaram a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
---------------
Arquivamento e distribuição
Permite-se sem restrições o arquivamento do PDF final publicado, em qualquer servidor de acesso aberto, indexador, repositório ou site pessoal, como Academia.edu e ResearchGate.
Como Citar
