A natureza jurídica do ato jurisdicional de admissibilidade da acusação e a exigibilidade de sua fundamentação: uma (re)análise da jurisprudência dos tribunais superiores

Antonio Eduardo Ramires Santoro; João Gabriel Menezes Costa Melo

doi:10.22197/rbdpp.v12i3.1414

Authors

Antonio Eduardo Ramires Santoro Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ, Brasil https://orcid.org/0000-0003-4485-844X
João Gabriel Menezes Costa Melo Universidade Federal Fluminense – Niterói/RJ, Brasil https://orcid.org/0009-0008-1401-9745

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i3.1414

Keywords:

right to grounds for the decision, acceptance of the complaint, ratification of acceptance, STJ decisions, STF decisions

Abstract

This article aims to analyze the jurisprudence of the Brazilian higher courts regarding the requirement for grounds for the admissibility of charges, from the perspective of Law 13,964/2019. The central problem lies in the controversy over the legal nature of legal acts of admissibility of the indictment and the judicial resistance to adequately substantiating it, neglecting the constitutional duty of justification, which is a fundamental right of citizens. The justification is based on the need to verify the effectiveness of the new articles 315, §2 and 564, V of the CPP as fundamental guarantees against arbitrariness. Methodologically, the inductive method and empirical research were adopted, revisiting previous studies through the analysis of judgments of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) handed down between January 2020 and February 2026. The confirmed hypothesis points to a protection deficit: despite legislative innovations, the inquisitorial mentality prevails, since the vast majority of judges ignore the new legal provisions and maintain the understanding that succinct grounds, or their absence, are sufficient for the complaint to be accepted.

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Author Biographies

Antonio Eduardo Ramires Santoro, Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ, Brasil

Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra-Portugal. Pós-Doutor pela Universidade Nacional de La Matanza - Argentina. Doutor e Mestre pela UFRJ. Mestre pela Universidade de Granada-Espanha. Professor Associado de Direito Processual Penal da UFRJ - permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito. Professor Titular de Direito Processual Penal do IBMEC/RJ. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis. Cientista do Nosso Estado - FAPERJ. Advogado criminalista.
João Gabriel Menezes Costa Melo, Universidade Federal Fluminense – Niterói/RJ, Brasil

Doutorando em Direito (UFF). Mestre em Direito (UNESA). Especialista em Direito Processual Penal e Direito Penal (ABDConst e PUCRS). Coordenador acadêmico da Pós-graduação em ciências criminais na FIURJ e professor da graduação na mesma instituição. Coordenador adjunto do IBCCRIM no Rio de Janeiro. Coordenador de Processo Penal na Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB/RJ no triênio 2025/2027). Advogado criminalista, membro do IAB.

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