The judicial control of criminal execution in Brazil: ambiguities and contradictions of a perverse relationship
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i1.111Keywords:
judicial control, penal execution, progressive system, disciplinary power, conditions of imprisonment.Abstract
This study aims to analyze critically the judicial control of criminal execution in Brazil. Based on three distinct aspects of criminal execution, it seeks to expose the ambiguities and contradictions of the jurisdictionalisation of the execution of sentences in Brazil, whose doctrinal debate has not gone beyond the legal nature of this field of law. In addition to the debate on the need for judicial control of criminal execution in Brazil, it is intended to point to the complexity of the issue from concrete problems that are not very much addressed by the authors of the area. Thus, the analysis of judicial control of the progressive system, the disciplinary question, as well as the rights related to the material conditions of imprisonment, reveals serious problems that the theme engenders, especially as regards the forms of management and control of prisoners, in order to contribute with the debate to a field of law that needs to be deepened scientific.Downloads
References
BIRKBECK, Christopher. Prisiones e internados: una comparación de los establecimientos penales en América del Norte y América Latina. Caderno CRH, Salvador, v. 23, n. 58, 2010. https://doi.org/10.1590/s0103-49792010000100009
CACICEDO, Patrick. A natureza declaratória da decisão de progressão de regime: notas sobre o julgamento do HC 115.254 no Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 124, 2016.
CARVALHO, Salo de. O (Novo) Papel dos “Criminólogos” na Execução Penal: As Alterações Estabelecidas pela Lei 10.792/03. In: CARVALHO, Salo de (Org.). Crítica à Execução Penal. 3º ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de. Controle da legalidade na execução penal: reflexões em torno da jurisdicionalização. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.
CINTRA JÚNIOR, Dyrceu Aguiar Dias. A jurisdicionalização do processo de execução penal : o contraditório e a ampla defesa. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 9, v. 3, 1995.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Mutirão carcerário: raio-x do sistema penitenciário brasileiro. Conselho Nacional de Justiça, 2012. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/mutirao_carcerario.pdf>. Acesso em: 17 dez. 2017.
FERRAJOLI, Luigi. Jurisdicción y ejecución penal. La cárcel: uma contradicción institucional. Revista Critica y Poder, Barcelona, n. 11, 2016.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. Petrópolis: Vozes, 1999.
GODOI, Rafael. Fluxos em cadeia: as prisões em São Paulo na vidada dos tempos. Tese (Doutorado em Sociologia) - Departamento de Sociologia, FFLCH, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. https://doi.org/10.11606/t.8.2015.tde-05082015-161338
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. A exigência de jurisdicionalização da execução penal. Fascículos de Ciências Penais. n. 3, v. 4, 1991
PAVARINI, Massimo; GIAMBERARDINO, André. Teoria da pena e execução penal: uma introdução crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
RIVERA BEIRAS. Iñaki. La cuestión carcelaria: historia, epistemologia, derecho y politica penitenciaria II. Buenos Aires: Editorial del Puerto, 2009.
ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Direito e prática histórica da execução penal no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
Downloads
Published
Issue
Section
License
As of 2022, articles published in the RDPP are licensed under Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. rticles published until 2021 adopted the Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
How to Cite
