Reconhecimento pessoal e seletividade penal: uma análise acerca da necessidade de seguir o rito previsto no Código de Processo Penal

Luis Alberto Oliveira da Costa; Thiago Allisson Cardoso de Jesus

doi:10.22197/rbdpp.v11i1.1125

Authors

Luis Alberto Oliveira da Costa Universidade Ceuma – São Luís, Maranhão https://orcid.org/0009-0008-7423-8608
Thiago Allisson Cardoso de Jesus Universidade Ceuma – São Luís, Maranhão https://orcid.org/0000-0002-4605-8019

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1125

Keywords:

personal recognition; penal selectivity; vulnerability; racism; labelling approach

Abstract

This study aimed to analyze the consequences of inadequate personal recognition in a context of criminal selectivity and racism. It sought to answer the following questions: what are the consequences and profiles of individuals who are victims of erroneous personal recognition? The deductive method was adopted, using bibliographic and documentary research, based on legislation, academic articles and reports from the National Council of Justice (CNJ), the National Council of Public Defenders (CONDEGE) and the Public Defender’s Office of the State of Rio de Janeiro (DPE/RJ). The theoretical framework was structured into four sections: a) the rite of personal recognition and its compromising factors; b) criminal selectivity and its impact on individuals made vulnerable by the power structures that control criminal law; c) the influence of structural racism on the criminal policy adopted in Brazil; d) the analysis of data from the CNJ, CONDEGE and DPE/RJ regarding personal recognitions that do not comply with legal guidelines. It was concluded that personal recognition, especially when it fails to comply with the legal rite, is evidence susceptible to flaws, aggravated by criminal selectivity, disproportionately affecting black people, victims of a discriminatory history that still permeates society today and influences the criminal policy adopted in the country.

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Author Biographies

Luis Alberto Oliveira da Costa, Universidade Ceuma – São Luís, Maranhão

Mestrando em Direito e Afirmações de Vulneráveis pela Universidade CEUMA. Pós-graduando em Direitos Humanos pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).
Thiago Allisson Cardoso de Jesus, Universidade Ceuma – São Luís, Maranhão

Pós-doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-doutor em Desigualdades Globais e Justiça Social: diálogos Sul e Norte, pela Faculdade de Direito da UnB em parceria com a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais. Doutor em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Doutorando em Estado de Derecho Y Gobernanza Global pela Universidad del Salamanca/Espanha. Bolsista Produtividade Fapema (Ciclo 2024-2025). Professor Permanente e Coordenador Adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito e Afirmação de Vulneráveis (Mestrado Profissional em Direito) da Universidade Ceuma. Professor Adjunto I do Curso de Direito e Relações Intern da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

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