Cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal no sistema acusatório brasileiro

Ivan  Xavier Vianna Filho; Matheus  Felipe Manika

doi:10.22197/rbdpp.v11i3.1198

Authors

Ivan Xavier Vianna Filho Pesquisador independente https://orcid.org/0009-0007-3446-9332
Matheus Felipe Manika Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0002-1216-1915

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i3.1198

Keywords:

Non-criminal prosecution agreement. Accusatory system. Legal competences. Predictability.

Abstract

The article investigates and maps out the prosecutorial and judicial legal competences in refusal of offering Non-Criminal Prosecution Agreements in Brazil, through the analysis of the distribution of legal competences attributed by the Law 13.964/2019 to the Public Ministry and the Judiciary. The identification of exclusive legal competences is guided by the submission of institutional parts to the structuring constitutional precept of the accusatory system that aims to guarantee the investigated or accused the predictability in confronting possible usurpations of legal competences. Among the themes and challenges in the examination of the division of competences, the ministerial duty-power to offer the agreement, the compulsory referral of the case to the reviewing instance of the prosecution after the refusal of the officiating agent in the first instance, the occurrence of a normative modification favorable to the investigated and the consequences of the failure to observe the duty to exhaustively justify the Public Prosecutor's statement for the refusal of the institute stand out.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ivan Xavier Vianna Filho, Pesquisador independente

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal do Paraná. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Ex-Juiz de Direito no Paraná. Advogado.
Matheus Felipe Manika, Universidade Federal do Paraná

Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Pós-graduado em Processo Penal pela Universidade de Coimbra, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Advogado.

References

BARROS, Francisco Dirceu; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira; CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee do Ó. (org.) Acordo de Não Persecução Penal. Resolução 181/2017 do CNMP. Salvador: Juspodivm, 2017.

BARROSO, Luís Roberto. Mudanças da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. Segurança jurídica e modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais. Revista de Direito do Estado. Rio de Janeiro: Renovar. N. 2, 2006. .

BITENCOURT, Cezar Roberto. Coleção Tratado de direito penal. vol. 1. 26. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: à luz da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime). São Paulo: JusPODIVM, 2020.

CAEIRO, Pedro. Legalidade e oportunidade: a perseguição penal entre o mito da “justiça absoluta” e o fetiche da “gestão eficiente”. Revista Do Ministério Público, Lisboa, v. 84, 2000.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008.

CAVALCANTE, André Clark Nunes; LIMA, Antônio Edilberto Oliveira; PINHEIRO, Igor Pereira; VACARRO, Luciano; ARAS, Vladimir. Lei Anticrime comentada. Leme: J. H. Mizuno, 2020.

CUNHA, Rogério Sanches. Pacote anticrime: Lei 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Juspodivm, 2020.

DECOMAIN, Pedro Roberto. Comentários à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei n° 8.625, de 12/02/1993. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

DEGENSZAJN, Daniel Raichelis. Alteração dos fatos no curso do processo e os limites de modificação da causa petendi. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.

DELEUZE, Gilles; GUATTARI, Félix. Mil platôs. Capitalismo e esquizofrenia. Vol. 1. São Paulo: Editora 34, 1995.

DIAS, Jorge de Figueiredo; ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia: o homem delinquente e a sociedade criminógena. Coimbra: Coimbra editora, 1997.

DIVAN, Gabriel Antinolfi; ARARUNA SANTIAGO, Nestor Eduardo. Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 1, 2024. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.920

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. A ciência do direito. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1986.

FERREIRA E FERREIRA, T. Quem tem medo do Juiz das Garantias? Uma análise acerca dos reais obstáculos ao sistema acusatório. Boletim IBCCRIM, v. 28, n. 334, 2023.

FISHER, George. Plea Bargaining’s Triumph. A History of plea bargaining in America. Stanford: Stanford University Press, 2003.

FRANCO, Paulo Alves. Lei anticrime comentada artigo por artigo: Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Leme: Imperium Editora, 2020.

GARCETE, Carlos Alberto. Sistemas jurídicos no processo penal: uma compreensão a partir da civil law e common law, os transplantes jurídicos e os sistemas inquisitório, acusatório e adversarial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

GIACOMOLLI, Nereu José. Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal na perspectiva das garantias constitucionais: Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, Brasil. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2006.

GRAU, Eros Roberto. Direito, conceitos e normas jurídicas. São Paulo: Revista dos tribunais, 1988.

HEUMANN, Milton. Plea Bargain. The experience os prosecutors, judges and defense attorneys. Chicago: The University of Chicago Press, 1981.

JUNQUEIRA, Gustavo. Lei anticrime: comentada: artigo por artigo. São Paulo: Saraiva, 2020.

KANT, Immanuel. Crítica da razão pura. 4ª edição. Petrópolis: Vozes, 2015.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 5. ed. Coimbra: Arménio Amado. 1979.

MATURANA, H.; VARELA, F. El arbol del conocimiento: las bases biológicas del conocimiento humano. Madrid: Debate, 1990.

MESSIAS, Mauro. Acordo de não persecução penal: teoria e prática. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.

MÜLLER, Friedrich. O novo paradigma do direito: introdução à teoria e metódica estruturantes. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

NUNES, Mônica Balestrin. Cartografia e paisagem: o mapa como objeto de estudo. Revista do Instituto de Estudos Brasileiros, São Paulo, n. 65, p. 96–119, 2016. https://doi.org/10.11606/issn.2316-901X.v0i65p96-119

OLIVEIRA, Rafael Serra. Consenso no processo penal: uma alternativa para a crise do sistema criminal. Coimbra: Almedina, 2015.

PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

RESENDE, Augusto César Leite de. Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 3, p. 1543–1582, 2020. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.347

RIOS, Rodrigo Sanchéz; COSTA, Victor Cezar Rodrigues da. Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal: O sentido e o alcance da expressão “reprovação e prevenção” no art. 28-A do CPP. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 191, n. 191, p. 207–233, 2024.

ROMANO, Santi. Fragmentos de un diccionario juridico. Buenos Aires: Ediciones Juridicas Europa-America, 1964.

ROSS, Jacqueline E. The encrenched position of plea bargaing in United States legal practice. In: THAMAN, Stephen (org). World plea bargaining: consensual procedures on the avoidance of the full criminal trial. Durham: Carolina Academic Press, 2018.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

SCHIETTI CRUZ, Rogerio.; MONTEIRO, Eduardo M. N. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, vol. 10, n. 1, 2024. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.907

SILVA, Germano Marques. Curso de Processo Penal – Noções Gerais, Elementos do Processo Penal. 6. ed. Lisboa: Verbo, 2010.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. 2. ed. Belo Horizonte: D`Plácido, 2021.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. O acordo de não persecução penal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2020 e 2021. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 191, n. 191, p. 93–120, 2024.