Policies of International Friendship in Judicial Cooperation in Criminal Matters: The Non-Extradition of Brazilian and Portuguese Nationals to Third States – A Comparison with EU Law
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.241Keywords:
Extradition, Nationality Exception, Brazil–Portugal Cooperation, EU Law.Abstract
This article addresses different implications of nationality in international cooperation in criminal matters, especially in extradition law. Most States, particularly of the civil law tradition, have a longstanding practice not to deliver their own citizens to foreign criminal justice systems. This article begins by reviewing the rationales of the classic nationality exception and contrasts it with the approach of States of the common law tradition, which have no objections of principle to extraditing their own nationals. It then looks into the extradition relations between Brazil and Portugal, following which it provides a brief critical appraisal of the adequacy of the nationality exception in an increasingly globalised world. With these foundational issues settled, the article moves on to questioning what are the effects of interstate affinity upon extradition. It concludes that, in addition to (immediate or direct) effects between the States involved, affinity can also have meaningful (indirect) implications to third States: States which are linked by peculiar (historical, legal, political) bonds sometimes refuse to extradite each other’s nationals to other States. In this regard, the article analyses of the state affairs among the Member States of the European Union following the groundbreaking case law initiated by the Court of Justice in 2016, and compares this recent legal development with the regime that has been in place between Brazil and Portugal since 1971.Downloads
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