The introduction of the guarantee judge in Brazil and the electronic police inquiry

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i1.329

Keywords:

police investigation, judge of guarantees, police inquiry, electronic police inquiry.

Abstract

A “judge of guarantees” is a magistrate who acts only in the investigation phase, assessing the legality of the acts and deciding personal and real precautionary measures. Its adoption seeks to avoid psychological contamination of the magistrate, who will judge an eventual process. Introduced in Brazil by Law 13.964/2019, it is being challenged in four direct actions of unconstitutionality. In a preliminary decision, minister Fux accepted the intention to suspend the rules included in the Code of Criminal Procedure, for an indefinite period. Among them, art. 3º-D, which proposes the creation of a system of rotation of magistrates in the counties where only one judge works, as a solution to make the presence of the “judge of guarantees” feasible in the interior of the country. The central argument for this decision was the undue interference of the Legislative Power in the budgetary autonomy and self-management of the Judiciary, added, both to the high cost of hiring new magistrates, prosecutors, police officers and public defenders, as well as the routine expenses with daily physical displacement of these professionals. This article aims to present the adoption of the electronic police inquiry as a mitigation for the costs of implantation of the “judge of guarantees” in Brazil, neutralizing the discussion of the constitutionality of art. 3rd-D in the Federal Supreme Court.

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Author Biographies

  • Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, Universidade Positivo – Curitiba/PR
    Doutor em Direito de Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor Titular de Direito Processual Penal da Escola de Direito e do Programa de Mestrado Profissional em Direito da Universidade Positivo. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.
  • Sarah Ribeiro, Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná – Curitiba/PR, Brasil

    Cursando pós-graduação e especialização de Direito na Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, e, em Penal e Processo Penal na Universidade Curitiba. Graduada em direito na Universidade Positivo. Cursando filosofia na faculdade Claretiano.

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Published

2020-03-29

Issue

Section

DOSSIÊ: Reformas da investigação preliminar e a investigação defensiva no processo penal

How to Cite

Régnier Chemim Guimarães, R., & Ribeiro, S. (2020). The introduction of the guarantee judge in Brazil and the electronic police inquiry. Brazilian Journal of Criminal Procedure, 6(1), 147-174. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i1.329