As Forças-Tarefas do Ministério Público Federal: o discurso político punitivo anticorrupção na instituição de garantias

Antonio Eduardo Ramires Santoro; Carolina Cyrillo

doi:10.22197/rbdpp.v6i3.431

Authors

Antonio Eduardo Ramires Santoro Universidade Federal do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro/RJ, Brasil Universidade Católica de Petrópolis, Petrópolis/RJ, Brasil http://orcid.org/0000-0003-4485-844X
Carolina Cyrillo Universidade Federal do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro/RJ, Brasil Universidade de Buenos Aires - Buenos Aires, Argentina http://orcid.org/0000-0003-2783-8025

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.431

Keywords:

Federal Prosecution Service, task forces, corruption.

Abstract

In this work we investigated how the punitive anti-corruption discourse, which fostered the formation of task forces of the Federal Brazilian Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes (Federal Prosecution Service), has the potential to compromise the constitutional normative function of this Agency as an institution of guarantees. The original hypothesis is that the task forces bring about a conflict between the efforts to pursue corruption and the fundamental rights established by the Constitution. Because of this, they present potential for political instrumentalization, compromising the constitutional vocation of the Brazilian Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes. The investigation will be normative and critical. The methodology will be the theoretical approach, from a hypothetical deductive perspective and will have bibliographic sources, but also documentary produced by the Federal Brazilian Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes (Federal Prosecution Service).

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Author Biographies

Antonio Eduardo Ramires Santoro, Universidade Federal do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro/RJ, Brasil Universidade Católica de Petrópolis, Petrópolis/RJ, Brasil

Pós Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra – Portugal. Pós-Doutor em Direito Penal e Garantias Fundamentais pela Universidade de La Mantanza – Argentina; Doutor e Mestre em Filosofia pela UFRJ. Metre em Direito pela Universidade de Granada – Espanha. Professor Titular de Direito Processual Penal do IBMEC. Professor Adjunto do PPGD da UFRJ. Professor Adjunto do PPGD da UCP. Advogado Criminalista.
Carolina Cyrillo, Universidade Federal do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro/RJ, Brasil Universidade de Buenos Aires - Buenos Aires, Argentina

Doutoranda em Teorias Contemporâneas do Direito pelo PPGD/ UFRJ e em Direito Constitucional pela UBA. Mestre em Direito pela UFSC. Professora de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade Nacional de Direito – FND/UFRJ e Docente de Elementos de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA). Advogada.

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