Vol. 12 Núm. 1 (2026)

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DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i1

Publicado: 2026-04-22

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Editorial

Pesquisas em Direito envolvendo seres humanos: centralidade dos Comitês de Ética e interpretação restritiva das exceções

Vinicius Gomes de Vasconcellos, Maria Eduarda Azambuja Amaral
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Fundamentos de Derecho Procesal Penal

Biased Algorithmic Risk Assessment in criminal justice settings: How is COMPAS fraying the fabric of the right to a human decision-making in criminal procedure law

Hugo Luz dos Santos
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La justicia restaurativa como respuesta a la criminalidad ambiental

Ana María Neira Pena
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Em vez de Pontes, muros: redescobrindo as relevantes ideias de Pontes de Miranda no campo do Processo Penal

Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior
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Garantismo e processo penal: uma racionalidade contra o autoritarismo

Ana Cláudia Pinho
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“Protesto, Excelência!” As objeções norte-americanas, possíveis lições e compatibilidades com o processo penal brasileiro

Rhuan Filipe Montenegro dos Reis
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O processamento do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a sua influência na razoável duração do processo

Carlos Eduardo Lima Fernandes, Italo Farias Braga
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Persecución penal: instrucción, juico oral y juicio impugnativo

Influência e persuasão da mídia nas decisões no tribunal do júri do estado do Paraná pós Constituição de 1988

Lucas Pereira, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Fernanda Otoni da Silva
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Embargos infringentes em face de decisões de turmas do Supremo Tribunal Federal: favor rei, ações penais originárias e limites jurisprudenciais

Pablo Rodrigo Alflen, Carolina Olerich Prado
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Teoría de la prueba penal

A entrevista investigativa de potenciais vítimas de violência doméstica: novas perspectivas a partir do olhar de policiais civis atuantes na DDM On-line

Anderson Pires Giampaoli, Diogo Erthal Alves da Costa, Roberta de Lima e Silva
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Injustiça epistêmica testemunhal contra familiares-vítima da letalidade policial nos processos criminais

Luciano Santana Pinheiro
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Medidas Cautelares

Audiência de custódia e propostas de restrições: análise empírica a partir de dados de Araraquara/SP

Augusto Bergo, Jamil Gonçalves do Nascimento Júnior, Pedro Simões Pião Neto
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Proceso Penal Internacional y Cooperación Jurídica

Plea Agreements in War Crimes Cases: A Critical Analysis of Negotiated Justice in Bosnia and Herzegovina’s Transitional Context

Ena Kazić Çakar
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