Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.249Parole chiave:
cooperação judiciária em matéria penal, extradição, entrega, mandado de detenção europeu, reconhecimento mútuo, confiança mútua, direitos fundamentais.Abstract
Este editorial descreve, a traços largos, a relevância actual da cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que diz respeito à sua relação com o incremento da protecção dos direitos e garantias individuais e à sua reconfiguração em espaços politicamente integrados, com particular ênfase na União Europeia. Seguidamente, procede-se a uma apresentação sumária dos artigos contidos neste volume.Downloads
La data di download non è ancora disponibile.
Riferimenti bibliografici
CAEIRO, Pedro, Fundamento, Conteúdo e Limites da Jurisdição Penal do Estado. O Caso Português. Wolters Kluwer / Coimbra Editora, 2010.
DIAS, Jorge de Figueiredo Nótulas sobre temas de direito judiciário (penal). Revista de Legislação e Jurisprudência, v. 127, n.º 3849, p. 354 e ss., 1995, e v. 128, n.º 3850/3851, p. 8 e ss., 1995.
Dowloads
Pubblicato
2019-06-30
Fascicolo
Sezione
DOSSIÊ: Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Licenza
As of 2022, articles published in the RDPP are licensed under Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. rticles published until 2021 adopted the Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Come citare
Caeiro, P. (2019). Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 5(2), 553-563. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.249
