A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador

Murilo Thomas Aires; Fernando Andrade Fernandes

doi:10.22197/rbdpp.v3i1.46

Authors

Murilo Thomas Aires Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Unesp Câmpus Franca http://orcid.org/0000-0003-2981-4238
Fernando Andrade Fernandes Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Unesp Campus Franca http://orcid.org/0000-0002-6801-3356

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.46

Keywords:

Plea bargaining, Criminal Policy, Consensual criminal justice, Fundamental Guarantees, Defendant’s plea.

Abstract

The present research intends to analyze the plea bargaining based on its political-criminal foundation, in order to achieve the tension it maintains in relation to certain fundamental guarantees of the defendant, especially the one who signs the agreement. On this occasion, there will be substantially a contraposition between the legal procedure of collaboration and the principles of the adversary, ample defense, presumption of innocence, and non-self-incrimination. The application of the plea bargain proves extremely controversial not only in the common sense, often conveyed by the media, but mainly in the technical perspective, especially in relation to the scientific debate, which reflects the complexity of the proposed theme. For an effective approach to the theme, the work uses the deductive, historical-evolutionary and dialectical methods, being the bibliographical research the technique fundamentally used.

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Author Biographies

Murilo Thomas Aires, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Unesp Câmpus Franca

Graduando do 5º ano de Direito Diurno da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Unesp Câmpus Franca
Fernando Andrade Fernandes, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Unesp Campus Franca

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1987), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra (2000) e pós-doutorado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (2011). Atualmente é professor Assistente doutor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Tem experiência na área das Ciências Jurídico-Criminais, com ênfase em Direito Penal, Política criminal e Criminologia, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Penal Secundário (Direito Penal Tributário, Direito Penal Ambiental, Direito Penal das Relações de Consumo, Direito Penal Informático), Crimes de Corrupção, Crimes de Lavagem de Ativos Ilícitos, Tendências criminológicas contemporâneas, a influência da política criminal no Sistema Jurídico-Penal, Direito Penal e Constituição.

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