A citação por aplicativos de mensagens (WhatsApp) no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com o direito ao contraditório

Alexandra Pinheiro de  Castro; Matheus Leão Alves da  Silva

doi:10.22197/rbdpp.v10i3.1013

Authors

Alexandra Pinheiro de Castro Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – São Paulo, SP, Brasil https://orcid.org/0009-0001-4787-0236
Matheus Leão Alves da Silva Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – São Paulo, SP, Brasil https://orcid.org/0009-0009-3273-5048

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.1013

Keywords:

Summons, WhatsApp, criminal procedure, right to a fair trial

Abstract

The article presents a study on the right to service of process as a logical consequence and prerequisite of the right to a fair trial. From this starting point, it seeks to understand whether the loosening of procedural requirements for summons, particularly with the growing use of messaging apps without legal provision, is compatible with the accusatory criminal procedure. A qualitative methodology is employed, based on empirical data, by collecting rulings from Brazilian higher courts (STJ and STF) on the use of WhatsApp for summons to investigate how this issue has been addressed. The following questions are explored: how did the acceptance of the relaxation of summons formalities in the higher courts' jurisprudence develop? Is this compatible with the right to a fair trial? In conclusion, the study found that the increasing loosening of procedural requirements for summons is empirically verifiable in the STJ and STF and has been implemented without the necessary precautions, which is incompatible with the right to a fair trial.

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Author Biographies

Alexandra Pinheiro de Castro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – São Paulo, SP, Brasil

Mestranda em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Defensora Pública do Estado de São Paulo.
Matheus Leão Alves da Silva, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – São Paulo, SP, Brasil

Mestrando em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Advogado.

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